De acordo com a LEI 1.793/2023 - Art. 3° Fica criada a Secretaria Municipal dos Transportes Públicos e Trânsito, com a função de órgão de gestão estratégica na formulação e execução de políticas públicas, formalizar, gerir e fiscalizar o transporte público e, promover a gestão e fiscalização do trânsito no âmbito municipal.